- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor). These paperwork present steering and best methods for insolvency pros, making sure they adhere to ethical specifications and observe proven protocols. among the strengths of your team at
III - a constituição de direito authentic de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo lawful, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada; Verificada a incapacidade generalizada de cumprim
Estes créditos são sujeitos a rateio standard conforme a graduação que lhes for atribuída seguindo o princípio do “par conditio creditorium”. The team and my attorney were so friendly. They were normally available to aid me or respond to my inquiries, and the method wasn’t lengthy in any way. I’m so grateful for the products and serv
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three - Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio website credit historyório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores. e) As formas de informação e consulta dos representantes dos tr